Termos de Uso do PegoAi

Última atualização: 30 de outubro de 2026.

1. Quem contrata com quem

Estes Termos regulam o uso da plataforma PegoAi (site, painel, cardápio on-line, chat, mesas, atendimento por WhatsApp e demais funções) pelos estabelecimentos que criam uma conta ("Loja", "você"). O PegoAi é operado por o responsável pelo PegoAi (pessoa física), com sede em Cianorte/PR ("PegoAi", "nós").

Ao marcar "li e aceito" no cadastro, a pessoa que cria a conta declara que tem poderes para representar a Loja e que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A data e a hora do aceite ficam registradas na conta.

Os clientes finais das Lojas (quem faz os pedidos) não contratam o PegoAi: a relação deles é com a Loja. O que a Loja precisa informar a eles está na seção 9.

2. O que o PegoAi oferece

O PegoAi é um software como serviço (SaaS) que permite à Loja:

• receber pedidos pelo WhatsApp com atendimento automatizado por inteligência artificial, pelo cardápio on-line, pelo chat do site, pelo QR Code da mesa, pelo caixa e pelo garçom;
• acompanhar pedidos, cozinha, impressão por setor, entregas e mesas;
• organizar clientes (CRM), campanhas, cupons, fidelidade e relatórios;
• gerenciar a equipe com perfis de acesso.

As funções disponíveis dependem do plano contratado e do tipo de negócio escolhido. O PegoAi pode melhorar, mudar ou retirar funções, avisando a Loja pelo painel quando a mudança for relevante.

3. Cadastro e conta

• O cadastro pede o nome da Loja, telefone comercial, tipo de negócio, nome do responsável, e-mail e senha.
• A conta é da Loja. O responsável que a criou é o "dono" no sistema e pode criar usuários para a equipe (gerente, atendente, cozinha, garçom) e entregadores.
• Cada usuário deve usar login e senha próprios. A Loja é responsável por tudo o que for feito com as contas da sua equipe e deve desativar o acesso de quem sair.
• A senha não é recuperada por e-mail: a Loja pede ao suporte um código de uso único, válido por 1 hora.
• Informações falsas, contas duplicadas para burlar o período de teste e uso da conta por quem não faz parte da Loja podem levar à suspensão.

4. Período de teste, planos e pagamento

• Toda conta nova começa em período de teste gratuito, limitado a 3 pedidos ou 60 mensagens de inteligência artificial, o que acontecer primeiro. Ao atingir o limite, a Loja escolhe um plano para continuar.
• Os planos são mensais, com os preços, cotas de pedidos digitais e locais e funções exibidos no site e no painel no momento da contratação. O PegoAi pode alterar preços e planos para o período seguinte, avisando com antecedência mínima de 30 dias.
• O pagamento é feito pelo Mercado Pago. O PegoAi não recebe nem guarda dados de cartão.
• Não há fidelidade nem multa: a Loja pode cancelar quando quiser pelo painel ou pelo suporte. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago; não há devolução proporcional, salvo exigência legal.
• Atraso ou falha de pagamento pode limitar o painel até a regularização, mantendo os dados da Loja guardados pelo prazo da Política de Privacidade.
• Cotas: cada plano define quantos pedidos digitais (WhatsApp e cardápio on-line) e locais (mesa, balcão, garçom e painel) estão incluídos. Pedidos acima da cota seguem as regras exibidas no plano.

5. Inteligência artificial e créditos

• O atendimento automatizado usa modelos de inteligência artificial de terceiros (OpenAI ou DeepSeek, conforme configuração do PegoAi). O consumo é medido por mensagem e descontado do saldo de créditos da Loja, conforme o plano. Com o saldo negativo, a IA continua atendendo até R$ 10,00 e é pausada a partir daí.
• A inteligência artificial pode errar: entender mal um item, uma quantidade ou um endereço. Ela foi configurada para resumir e confirmar o pedido com o cliente antes de fechar, mas a conferência final é da Loja. O PegoAi não se responsabiliza por pedidos errados aceitos sem conferência, nem por promessas feitas pela IA fora do cardápio e das regras cadastradas.
• A Loja controla o comportamento da IA pelo "Cérebro da IA" (regras, tom, o que perguntar) e pode assumir qualquer conversa. Quando o cliente pede uma pessoa, o painel avisa a Loja; atender esse pedido é responsabilidade da Loja.
• A Loja é responsável por manter cardápio, preços, taxas, horários e regras atualizados: a IA só usa o que está cadastrado.
• É proibido configurar a IA para enganar clientes, fazer propaganda abusiva, coletar dados além do necessário para o pedido ou violar as políticas do WhatsApp.

6. WhatsApp

• A Loja conecta o seu próprio número ao PegoAi de duas formas: lendo um QR Code (conexão semelhante ao WhatsApp Web, feita por um programa chamado gateway) ou pela API oficial do WhatsApp Business da Meta, quando disponível.
• A conexão por QR Code depende do funcionamento do WhatsApp e pode cair, exigir nova leitura do QR ou, em casos de uso indevido (spam, mensagens em massa sem consentimento, denúncias), levar ao bloqueio do número pela Meta. O PegoAi não controla essas decisões da Meta e não garante que o número não seja bloqueado. A Loja deve usar o canal com responsabilidade e seguir as políticas de comércio e de mensagens do WhatsApp.
• Na API oficial, a cobrança por conversa é feita diretamente pela Meta à Loja e não faz parte da mensalidade do PegoAi.
• Campanhas e lembretes automáticos só devem ser enviados a quem concordou em recebê-los, e o sistema sempre respeita quem responde SAIR, PARAR ou CANCELAR. A Loja responde pelo conteúdo das mensagens que envia.

7. Disponibilidade, suporte e backups

• O PegoAi faz o possível para manter o serviço no ar 24 horas por dia, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer paradas para manutenção, falhas de provedores (hospedagem, WhatsApp, Mercado Pago, provedores de IA) e eventos fora do nosso controle. Manutenções programadas serão avisadas pelo painel quando possível.
• O PegoAi mantém backups diários, semanais e antes de cada atualização, com testes periódicos de restauração.
• O suporte é feito pelo WhatsApp (11) 99366-1184 e pelos vídeos do manual dentro do painel, em horário comercial.
• A Loja deve ter seu próprio meio de contingência (por exemplo, anotar pedidos à mão) para o caso de indisponibilidade.

8. Dados pessoais e privacidade

• A Política de Privacidade (disponível em privacidade) faz parte destes Termos e explica quais dados o PegoAi trata, com quem compartilha e por quanto tempo guarda.
• Para os dados dos clientes finais, a Loja é a controladora e o PegoAi é o operador: tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme as instruções da Loja embutidas no sistema e o Contrato de Operador (docs/lgpd/contrato-operador.md). Para os dados da própria Loja, o PegoAi é o controlador.
• O PegoAi usa operadores (Meta, OpenAI, DeepSeek, Mercado Pago, provedor de hospedagem) para prestar o serviço, inclusive fora do Brasil, conforme a Política de Privacidade.
• A Loja é responsável por: ter base legal para usar os dados dos seus clientes; informar os clientes sobre o atendimento automatizado e sobre a Política de Privacidade; obter consentimento para marketing; atender pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão), usando as funções do painel; e usar os dados exportados (planilhas) com o mesmo cuidado.
• A Loja não deve cadastrar no sistema dados sensíveis dos clientes (saúde, religião, orientação sexual etc.), nem dados de crianças sem autorização dos responsáveis.

9. O que a Loja precisa informar ao cliente final

Para que o uso do PegoAi seja regular perante a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor, a Loja deve, no mínimo:

1. Avisar que o atendimento é automatizado, logo no início da conversa, e dizer como falar com uma pessoa (texto sugerido em docs/lgpd/aviso-ia-e-whatsapp.md).
2. Indicar a Política de Privacidade (link no cardápio on-line, no chat e, quando possível, na conversa do WhatsApp).
3. Pedir consentimento antes de campanhas de marketing e respeitar imediatamente quem pedir para sair.
4. Atender pedidos de titulares (acesso, correção e exclusão) em até 15 dias, usando o painel (Clientes → Apagar dados (LGPD)) e informando o PegoAi quando precisar de ajuda.
5. Manter os dados de pedidos corretos (preços, taxas, prazos), pois eles compõem a oferta feita ao consumidor.

10. Usos proibidos

É proibido usar o PegoAi para: enviar spam ou mensagens em massa sem consentimento; vender produtos ilegais; enganar consumidores; tentar acessar dados de outras Lojas; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema; sobrecarregar o serviço de propósito; ou violar leis, estes Termos ou as políticas do WhatsApp e do Mercado Pago. O PegoAi pode suspender a conta em caso de violação, avisando a Loja.

11. Propriedade intelectual

O software, as marcas e os textos do PegoAi pertencem ao PegoAi. O cardápio, as imagens, os textos e os dados da Loja pertencem à Loja, que autoriza o PegoAi a usá-los apenas para prestar o serviço. Ao encerrar a conta, a Loja pode exportar seus dados (clientes e relatórios) pelo painel dentro do prazo da Política de Privacidade.

12. Responsabilidade

• O PegoAi responde pelos danos que causar por falha própria comprovada no serviço, nos limites da lei. Como o serviço depende de terceiros (WhatsApp, provedores de IA, Mercado Pago, hospedagem e internet), o PegoAi não responde por falhas, bloqueios ou indisponibilidades causadas por eles.
• O PegoAi não responde por pedidos, entregas, qualidade dos produtos, preços, promoções, relação de consumo e atendimento da Loja a seus clientes, nem pelo conteúdo das mensagens enviadas pela Loja.
• Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do PegoAi fica limitada ao valor pago pela Loja nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Encerramento

• A Loja pode encerrar a conta a qualquer momento pelo suporte. O PegoAi pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos, fraude ou ordem legal.
• Após o encerramento, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade (90 dias para exportação, depois exclusão, exceto o que a lei manda guardar).

14. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A nova versão será publicada no site com a data de atualização e, em mudanças relevantes, avisada no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o PegoAi depois disso significa concordar com a nova versão.

15. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cianorte/PR, sem prejuízo do direito do consumidor, quando aplicável, de usar o foro do seu domicílio.

16. Contato

• Suporte: WhatsApp (11) 99366-1184
• Privacidade: em definição (enquanto isso, use o suporte pelo WhatsApp (11) 99366-1184)
• Endereço: Cianorte/PR